A Câmara dos Deputados pode estar breve de chegar a um acordo para a
votação em plenário do projeto de lei 84/99, a famosa PL Azeredo (também conhecido como o SOPA brasileiro). O texto, que trata de crimes cometidos através de meios virtuais, pode ter seu destino final decidido ainda esta semana.
Para que a votação seja possível, um novo relatório deve ser
apresentado à Comissão de Ciência e Tecnologia, no qual o projeto teria
vários de seus artigos removidos ou modificados. Entre eles estão alguns
pontos polêmicos da proposta, que há 12 anos aguarda por uma decisão —
as mudanças incluem o redirecionamento de seu foco, que passa a ser
violações envolvendo a segurança nacional e militar do país.
Marco Civil da internet
A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (28 de março) uma comissão especial que vai analisar a proposta que cria o Marco Civil da internet brasileira (PL 2126/11). O texto pretende estipular os direitos e deveres dos consumidores e dos provedores de internet do país.
O objetivo não é tratar diretamente de crimes acontecidos no meio
virtual, mas sim estipular princípios básicos que devem ser seguidos
nesse ambiente. A aprovação de um projeto do tipo é importante para
melhorar a atuação do sistema Judiciário que, por falta de legislações
específicas, tem tomado decisões que se mostram conflituosas.
Audiências públicas devem acontecer em Brasília e em estados como São
Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Rio de janeiro, para que a sociedade
civil possa opinar sobre o texto. O relator do projeto, deputado
Alessandro Molon, espera apresentar um relatório final ainda no primeiro
semestre de 2012.
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