Convidado • 27.05.16 13:49
Entenda o direito AUTORAL 27.05.16 13:49
Hello World
O que é Direito autoral?
Direito autoral diz respeito a um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos
direitos do autor e daqueles ligados a ele. A criação de um autor é resguardada de
forma que lhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre sua obra
intelectual.
A legislação dos direitos autorais assegura ao autor, por exemplo, a proteção de suas
obras, o direito de obter os créditos por sua criação, de não ter suas obras alteradas
sem autorização prévia e de ser remunerado por terceiros que queiram utilizar as
obras produzidas.
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Os direitos autorais são violados quando há publicação ou reprodução abusiva, com a utilização excessiva do contratado, tradução não autorizada, a conduta de atribuir para si a obra ou parte dela de autoria de outrem, condutas estas denominadas pela LDA, em seu art. 5º inc. VII, de contrafação.
Na internet o problema para controlar os direitos autorais é mais difícil, vários blogs pessoais copiam textos e não dão os devidos créditos, porém é mais difícil controlar quem foi o verdadeiro autor daquele texto, já que não existe uma forma de saber a origem do conteúdo produzido.
Perguntas frequentes :
Mas se eu colocar os créditos do autor, deixara de ser plagio não é mesmo?
Errado, o artigo 33 da Lei de Direitos Autorais determina que “ninguém pode reproduzir obra
que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-
la, sem permissão do autor”.
Eu copiei um layout e modifiquei ele, posso dizer que ele é meu?
Depende, se o layout for de uso público, contendo a permissão de edição dada pelo autor, você ira poder fazer suas modificações e auto dizer que o layout está em seu nome. Mas outrem que tiver o layout modificado também poderá dizer que é de sua pessoa. Se esse layout for privado,reservado pelo autor, recomendo não altera-lo.
Eu criei(editei) uma CMS habbo,Emulador habbo,Swf habbo, como eu "editei" ela é minha ?
Errado
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Pesc • 27.05.16 14:34
Manked • 27.05.16 14:55
